Jurisprudência Legislação Anotada

Legislação Anotada

Legislação Anotada

Estes periódicos foram criados com o intuito de apresentar a visão do TCDF acerca dos seguintes atos normativos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 840/2011), Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 769/2008), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993).

Foram inseridas decisões correspondentes aos assuntos tratados em cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea dos textos legais citados. Em alguns casos, para facilitar o entendimento da manifestação do TCDF, foram reproduzidas partes do relatório/voto do Conselheiro, parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e/ou da Unidade Técnica.

Também foram acrescentados acórdãos selecionados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nas Leis Complementares nos 840/2011 e 769/2008. Na Lei de Responsabilidade Fiscal foram incluídos acórdãos do STF e do STJ relacionados à matéria e na Lei de Licitações e Contratos apenas os entendimentos do TCDF.

Estes periódicos não representam repositório oficial, tampouco comparação entre as decisões do TCDF e as manifestações do Poder Judiciário. Para conhecimento do texto original das decisões, acórdãos, leis e outras normas citadas, acesse-os pelos links disponibilizados nos informativos.