SEGETH – Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação SEGETH - Secretaria de Estado de Gestão do Território e HabitaçãoIrregularesRessalvasIrregulares20172018 Acórdão n° 075/2018 – TCE 2004 e 2005 Acórdão nº 313/2018 – TCE Acórdão nº 314/2018 – TCE Ressalvas2017 Acórdão nº 240/2017 – TCA 2014 2018 Acórdão n° 057/2018 – TCA 2009
