Anuário Jurisprudencial

Ao TCDF, compete a proteção do erário e a promoção da boa Administração Pública por meio de ações preventivas e corretivas, em prol da salvaguarda do interesse público.

Em atenção às atribuições do Tribunal, especialmente no tocante à sua atuação orientadora, o Anuário disponibiliza informações sobre as decisões proferidas que obtiveram destaque na perspectiva jurisprudencial. A presente publicação objetiva facilitar o acesso dessas informações aos servidores e membros desta Corte de Contas, aos jurisdicionados e aos cidadãos, visando incrementar a eficiência e a celeridade processual, além de contribuir para a melhoria da gestão pública e para o fomento da transparência e do exercício do controle social.

Pontua-se que as referências listadas no presente documento não se enquadram como resumo oficial das deliberações do Tribunal e tampouco representam necessariamente posicionamento preeminente ou irrefutável desta Casa sobre os temas tratados.