Fundo Constitucional de Participação de Estados e Municípios
- Alteração da destinação específica e obrigatória dos recursos de Fundos de Participação. Redução dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos. Súmula-TCU-115
- Depósito dos recursos em conta especifica. Súmula-TCU-155
- Eventos de Educação física. Aplicação de percentual mínimo de recursos destinados à Educação. Súmula-TCU-056
- Recursos com destinação compulsória e específica. Utilização em exercício subsequente. Súmula-TCU-049
- Recursos decorrentes de alienação de bens ou de despesas impugnadas. Aplicação em exercício subsequente. Súmula-TCU-050
- Recursos com destinação compulsória e específica. Utilização de saldos em finalidade diversa. Súmula-TCU-055
- Utilização de quotas do Fundo de Participação como garantia em contrato de empréstimo. Súmula-TCU-063
- Utilização de quotas do Fundo de Participação como garantia em contrato de empréstimo. Correção monetária. Súmula-TCU-065
- Utilização de recursos do Funco de Participação para pagamento de pessoal. Súmula-TCU-089
Julgamento
- Exame da aplicação do percentual mínimo destinado à Educação. Salário mínimo legal. Fundo de Participação de 1970 e 1971. Súmula-TCU-062
- Julgamento das contas do Fundo de Participação pelo TCU. Súmula-TCU-020
- Impugnação de despesas com recursos do Fundo de Participação. Súmula-TCU-066
- Suspensão das quotas do Fundo de Participação. Restabelecimentos pelo TCU. Súmula-TCU-084