Súmulas TCU - Processual. Competência do TCU
- Aplicação de regras gerais de licitação. Alcance de decisões do TCU. Súmula-TCU-222
- Aposentadoria, reforma e pensão. Atos complexos. Prazo decadencial. Súmula-TCU-278
- Auditoria financeira e orçamentária. Comunicação das irregularidades fora de sua alçada. Súmula-TCU-070
- Código de Processo Civil. Aplicação subsidiárias do Código de Processo Civil – CPC. Súmula-TCU-103
- Consulta ao TCU. Caráter normativo. Prejulgamento de tese. Súmula-TCU-110
- Consulta formulada por presidente de Órgão do Poder Judiciário. Súmula-TCU-189
- Custeio de entidades de complementação previdenciária. Controle indispensável pelo TCU. Súmula-TCU-176
- Desarquivamento. Superveniência de fatos novos. Reexame a requerimento ou de ofício. Súmula-TCU-195
- Entidades de direito privado com maioria ou totalidade de capital público. Súmula-TCU-156
- Entidades públicas. Súmula-TCU-075
- Execução de acórdãos. Medidas requeridas pelo Ministério Público. Decreto-lei nº 199, de 1967. Súmula-TCU-085
- Fases de Instrução ou de Execução. Parcelamento de débitos. Acordão. Súmula-TCU-192
- Fundações. Prestação de contas. Súmula-TCU-008
- Instituições financeiras públicas. Fiscalização a cargo do Banco Central do Brasil. Competência do TCU. Controle Externo. Controle Interno. Súmula-TCU-061
- Pagamento de multa imposta. Expedição de quitação. Súmula-TCU-102
- Percentual mínimo destinado à Educação. Exame da aplicação do Salário mínimo legal. Fundo de Participação de 1970 e 1971. Súmula-TCU-062
- Privatização ou Desestatização. Competência do TCU para acompanhar. Súmula-TCU-179
- Privatização ou Desestatização. Prazo de apresentação das contas ao TCU para julgamento. Súmula-TCU-196
- Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Súmula-TCU-282
- Revisão de decisão de ofício ou a requerimento. Súmula-TCU-145