Súmulas TCU - Julgamento de Contas
Auditoria. Inspeção
Formalidades
- Atraso na remessa de documentação das contas ao controle interno. Súmula-TCU-091
- Ausência de débito. Irregularidade formal. Aplicação de multa. Súmula-TCU-051
- Contas iliquidáveis. Arquivamento das contas. Súmula-TCU-003
- Omissão na remessa de contas ao TCU. Súmula-TCU-011
- Pagamento de multa imposta. Expedição de quitação. Súmula-TCU-102
- Prazo de apresentação das contas. Súmula-TCU-093
- Prestação de contas. Fundos contábeis de natureza financeira e com destinação específica. Súmula-TCU-073
- Processamento de contas em conjunto de entidades públicas de direito privado. Súmula-TCU-080
- Utilização subsidiária do inquérito administrativo no julgamento das contas. Súmula-TCU-086