A Portaria nº 99, de 18 de março de 2021, aprovou o Manual para Elaboração de Ementas Jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com os princípios mínimos a serem observados na elaboração de ementas produzidas pelos gabinetes dos Conselheiros e pelas unidades deste Tribunal, a fim de garantir a qualidade, a utilidade e a relevância das informações tratadas nas decisões do Plenário.
O Manual tem como objetivo a estruturação dos conteúdos das ementas produzidas pelo TCDF, de modo a facilitar a recuperação das informações da Jurisprudência.
Jurisprudência Manual de Ementas