Os Boletins de Jurisprudência do TCDF são publicações periódicas elaboradas pela Supervisão de Sistemas de Informação, Legislação e Jurisprudência – SSI com a finalidade de apresentar resumos das teses constantes em decisões desta Corte que se enquadrem em critérios de relevância, reiteração, ineditismo ou controvérsia. Ressalta-se, todavia, que as informações apresentadas não constituem resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente na Corte sobre a matéria.
Para receber os Boletins de Jurisprudência preencha o formulário a seguir: