Entendimentos Firmados - Licitações e Contratos
Permissão e Concessão de Uso
Serviços Continuados
- Serviço de natureza contínua ou parcelada. Regularidade fiscal. Regularidade com a Seguridade Social. FGTS. Débito trabalhista. Decisão 6118/2017
- Serviço de natureza contínua. Repactuação de preços. Reserva técnica. Planilha de custos. Decisão 4082/2015
- Serviço de natureza contínua. Prorrogação de prazo. Contrato. Decisão 5252/1996
- Serviço de natureza contínua. Prorrogação de prazo. Contrato. Decisão 10299/1996