O Boletim de Jurisprudência do TCDF é uma publicação periódica elaborada pela Supervisão de Sistemas de Informação, Legislação e Jurisprudência, da Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento, com a finalidade de apresentar resumos das teses constantes em decisões desta Corte que se enquadrem em critérios de relevância, reiteração, ineditismo ou controvérsia.
Ressalta-se, todavia, que as informações aqui apresentadas não constituem resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente na Corte sobre a matéria. Os boletins informativos não substituem as publicações oficiais das decisões.
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* Os informativos não são repositórios oficiais da jurisprudência desta Corte.
** O inteiro teor dos documentos citados nos boletins pode ser acessado por meio dos links disponíveis nos informativos.