Entendimentos Firmados - Processual
- Conformidade de leis com a Constituição Federal. Decisão 2351/2003
- Denúncia. Procedimentos. Decisão 15423/1995
- Fiscalização de atos e contratos. Deliberação sobre o mérito de sugestões. Relatório de auditoria ou inspeção. Decisão 70/2005
- FUNDEF. Competência para fiscalizar a aplicação de recursos. Decisão 7287/2001
- Gratificação paga em razão de decisão judicial. Ausência de amparo legal. Tomada de Contas Especial. Ressarcimento ao erário. Decisão 2327/1997
- Jurisdição. Decisão 6204/1998
- Jurisdição. Decisão 2693/1999
- Tomada de Contas Especial. Competência para instauração. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Decisão 6428/2016