Súmulas STF - Tribunais de Contas
- Apreciação de constitucionalidade de lei. Súmula 347
- Ato do Tribunal de Contas. Mandado de Segurança. Competência originária do STF. Súmula 248
- Contrato administrativo. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas. Efeitos. Súmula 07
- Revogação ou anulação pelo Poder Executivo de ato aprovado pelo Tribunal de Contas. Análise pelo Tribunal de Contas. Aposentadoria. Atos de Pessoal. Súmula 06
- Membros de Tribunais de Contas. Direitos e garantias dos membros do Poder Judiciário. Súmula 42