Súmulas TCDF - Processual. Competência do TCDF
- Análise do ato de concessão e do cálculo dos proventos ou benefícios. Conformidade com decisão judicial. Súmula 20
- Ato da Câmara Legislativa. Avaliação e controle pelo TCDF. Súmula 58
- Contraditório. Ampla defesa. Apuração de responsabilidade pelo TCDF. Súmula 65
- Princípio da legalidade. Abrangência. Administração Direta, Indireta e Fundacional. Súmula 43