Decisões em Sede de Consulta - Processual. Competência do TCDF
- Aposentadoria. Reforma. Pensão. Concessão ou revisão. Contraditório e ampla defesa. Decadência. Exercício do Controle Externo. Decisão 5417/2012
- Organização das contas anuais. Centro de assistência jurídica do DF. Decisão 2213/2011
- Repasse voluntário de recursos ao DF. Fiscalização. COMPETÊNCIA do TCDF. Decisão 6880/2003