- O resultado de pesquisa aqui apresentado não é exaustivo, visto que a pesquisa é realizada por meio de termos selecionados.
- Outras decisões do TCDF podem ser obtidas na pesquisa textual disponível em: https://busca.tc.df.gov.br.
- É possível acessar o inteiro teor das peças processuais citadas por meio dos links disponíveis nos documentos.
- Para mais informações, envie e-mail para jurisprudencia@tc.df.gov.br
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