Apresentação
Aqui disponibilizamos as decisões proferidas em resposta às consultas formuladas ao TCDF, de maio de 2000 até dezembro de 2017, em ordem cronológica e também agrupadas por temas, para facilitar o acesso, tais como: Pessoal, Finanças Públicas, Licitações e Contratos, Tomada de Contas Especial e Temas Diversos.
Por expressa disposição do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital nº 1/1994), a resposta a consulta possui caráter normativo e consiste em prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, sendo, pois, de observância obrigatória.
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